EPIDEMIA NACIONAL - ARSENAL CONTRA O CRACK

União gasta R$ 13 milhões em armas não letais para serem usadas por PMs em cracolândias

Gráfico: O Globo

 

Brasília - O governo da presidente Dilma Rousseff está armando as polícias nos estados com pistolas de eletrochoque e spray de pimenta em espuma e em gel para uso em locais de consumo de crack Apesar de o programa "Crack, é possível vencer" ter sido lançado por Dilma em seu primeiro ano de mandato com a promessa de uma nova abordagem diante do consumo epidêmico da droga, recursos do Ministério da Justiça são destinados para equipar as Polícias Militares com armas de baixa letalidade, a serem utilizadas nas cracolândias país afora. 

 

Em 2012, o Ministério da Justiça começou a gastar os R$ 13,2 milhões previstos para a compra do armamento, fornecido pela Condor S/A Indústria Química, sediada em Nova Iguaçu (RJ). Dois contratos com a Condor, assinados em 2012 com dispensa de licitação, preveem desembolsos de R$ 14,7 milhões com armas de baixa letalidade. Os documentos detalham que R$ 11,7 milhões se referem às pistolas de choque e R$ 1,5 milhão, aos tubos de spray de pimenta. Todo o material deve ser usado nas cracolândias. O restante do dinheiro se refere à aquisição de quatro tipos de bombas de gás lacrimogêneo, seis de granada explosiva, projéteis e cartuchos de efeito moral. Pelo contrato, o material se destina à Força Nacional de Segurança Pública. Não há explicação sobre o uso a ser dado às granadas. 

 

A empresa de armamento — que descreve sua atividade no cadastro da Receita Federal como "fabricação de artigos pirotécnicos" — faz a entrega diretamente nas sedes das secretarias de Segurança Pública das 27 unidades da Federação, conforme previsto em contrato. Todas as pistolas já foram distribuídas, como confirma o Ministério da Justiça. 

 

ARMAS PARA POLICIAMENTO COMUNITÁRIO 

 

O governo federal já fazia a distribuição de armamento de baixa letalidade aos estados, mas foi a gestão de Dilma que atrelou a compra de pistolas e spray de pimenta ao combate ao crack. Uma análise dos gastos do Ministério da Justiça com esse tipo de equipamento mostra que, a partir de 2012, a maioria das compras feitas se referia ao "Crack, é possível vencer" Os dois contratos assinados com a Condor especificam a destinação das armas de baixa letalidade: "policiamento ostensivo de proximidade nas regiões de consumo de crack e outras drogas ilícitas" O contrato anterior, de 2010, não previa tantos equipamentos que passaram a ser distribuídos às PMs. Eram apenas dois tipos de spray de pimenta. 

 

A secretária nacional de Segurança Pública, Regina Maria Miki, assina pelo Ministério da Justiça os dois contratos com a Condor destinados ao programa de combate ao crack. Em entrevista ao Globo, ela afirma que o armamento enviado às polícias nos estados faz parte do "policiamento comunitário" e não deve ser utilizado contra usuários. 

 

— Eles se destinam à organização dos territórios, posterior à retirada dos usuários, que deve ser feita pelos agentes de Saúde. Onde tem usuário tem território degradado, e esses locais precisam ser reur-banizados — destaca Regina. 

 

A "reurbanização" proposta pela secretária nacional de Segurança Pública envolve um arsenal de 3,5 mil pistolas de condutividade elétrica (os chamados tasers) e mais de 10,5 mil tubos de spray de pimenta. Regina Miki afirma ainda que a compra de armamento de baixa letalidade a ser encaminhada aos estados passou a fazer parte exclusivamente do "Crack, é possível vencer" porque o programa inclui ações de policiamento comunitário. Segundo Regina, equipamentos começarão a ser fornecidos aos municípios fora do programa. 

 

— Se pedirem, eles terão. Os editais já foram lançados — diz. 

 

CRÍTICAS DAS ÁREAS DE DIREITOS HUMANOS E SAÚDE 

 

Bem antes de armas de baixa letalidade se popularizarem nas ruas do país, como instrumento de repressão à onda de protestos iniciada em junho deste ano, a compra dos equipamentos pela União dentro do programa de combate ao crack sofreu forte resistência dentro do governo. As críticas às discussões conduzidas pela Casa Civil da Presidência partiam principalmente das áreas de Direitos Humanos e Saúde do governo, que diziam ser contra a compra das armas em função de um possível "descontrole" do uso pelas polícias. 

 

A secretária nacional de Segurança Pública afirma que não é atribuição do Ministério da Justiça acompanhar eventuais "desvios de conduta" no uso do armamento: 

 

— Não houve nenhuma notificação de desvio do uso. A análise deve ser feita pelas corregedorias das polícias. 

 

Os exageros no uso de armas de baixa letalidade durante os protestos levaram a uma série de medidas em diferentes instâncias. Em junho, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, editou duas resoluções com o propósito de restringir o uso desse tipo de armamento. No calor da repressão aos protestos, um grupo de trabalho foi criado para analisar o impacto dos equipamentos na saúde das vítimas e para monitorar o uso, inclusive com o "aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas para a utilização de armas de baixa letalidade" "O uso somente é aceitável quando comprovadamente necessário para resguardar a integridade física do agente do poder público" diz uma das resoluções. 

 

Os documentos levaram em conta uma manifestação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que integra a Procuradoria Geral da República (PGR). O procurador federal, Aurélio Rios, foi o relator da proposta das resoluções. Na manifestação, ele citou um dado da Anistia Internacional, que aponta 500 mortes em dez anos nos Estados Unidos causadas pelo uso de pistolas de eletro-choque. "É necessário implantar a padronização da utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo" sugeriu o procurador. No Rio, o Ministério Público Federal recomendou a restrição no uso de bombas de gás durante as manifestações. 

 

— O uso de arma de baixa letalidade é considerado um indicativo de tortura. Na questão do crack, definitivamente, nenhum tipo de arma deve ser utilizado. Não se trata usuário com arma nenhuma, e, no caso de pequenos traficantes, a polícia tem outros meios para prender — disse ao Globo a representante do Brasil no Subcomitê de Prevenção da Tortura (SPT) da Organização das Nações Unidas (ONU), Margarida Pressburger. 

 

Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Dias, o governo federal precisa rever o financiamento de armas de baixa letalidade dentro do programa de combate ao crack: 

 

— Não se trata essas pessoas com armamento. Essa é uma questão de saúde, e não de segurança. 

 

O delegado Orlando Zaccone, titular no Rio da 15ª Delegacia de Polícia (Gávea), relaciona a compra de armas ao "negócio" que move a segurança: 

 

— Os equipamentos têm prazo de validade e precisam ser usados, para que outros sejam adquiridos. Isso explica a chuva de bombas nas manifestações. Essas armas, em vez de reduzirem o poder letal do Estado, serão usadas onde antes havia apenas cassetetes, ou seja, em espaços públicos com multidões ou usuários de drogas. 

 

A cartilha do "Crack, é possível vencer" faz uma referência genérica ao armamento enviado aos estados, chamado de "tecnologias de menor potencial ofensivo" Segundo a secretária Regina MM, o uso das armas segue protocolos da ONU. Uma portaria de 2010, com diretrizes genéricas para o uso da força por agentes de Segurança, e normalizações do ministério orientam o emprego do armamento, segundo afirma a secretária: 

 

— São alternativas às armas de fogo. Tem momentos em que a PM tem de ir além da prevenção. Entregamos as armas, capacitamos, e existe o protocolo de uso. O ministério pode fiscalizar se o equipamento não estiver sendo utilizado no território acordado.

NOVO FUZIL É APOSTA DA IMBEL PARA RECUPERAÇÃO FINANCEIRA

Após uma fase de sérias dificuldades financeiras, a Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), fabricante armamentos vinculada ao Ministério da Defesa, acredita estar perto da virada. A empresa começou a produzir o novo modelo de fuzil que espera ser o escolhido pelos militares para substituir parcialmente os FAL 7.62 que estão nas mãos das três forças. O ministério fala em trocar 10 mil fuzis por ano a partir de 2014.

O negócio também interessa à fabricante gaúcha de armas Forjas Taurus. A Imbel, no entanto, está num estágio mais avançado do que a concorrente do Sul. Mil e quinhentos Imbel A2 - ou apenas IA-2 calibre 5.56 - já foram fabricados para testes militares e a empresa afirma que a capacidade de produção da maior de suas cinco fábricas, em Itajubá, sul de Minas Gerais, é suficiente para atender à toda futura demanda da Defesa.

Para fazer parte do cardápio de compras das Forças Armadas, o IA-2 precisa ainda passar por uma última etapa da burocracia militar: o termo de adoção, o que a Imbel calcula que será emitido em breve.

Um contrato de 10 mil fuzis IA-2 envolveria um valor aproximado de R$ 55 milhões, disse ao Valor o diretor industrial da empresa, o coronel da reserva Alte Zylberberg. "Esse fornecimento representaria a estabilidade da fábrica de Itajubá no mínimo por dez anos; e a estabilidade de Itajubá é a estabilidade da Imbel e a possibilidade continuidade de recuperação."

A Imbel viveu anos conturbados, com alto endividamento e atrasos sucessivos nas entregas (veja reportagem ao lado). A empresa vem se reequilibrando e este ano a previsão é faturar R$ 105 milhões - isso se os contratos que espera ainda fechar nos próximos meses sejam concretizados. Se isso não ocorrer, a previsão é que o faturamento fique em R$ 67 milhões, disse Zylberberg, pouco mais do que os R$ 65 milhões de 2012.

A Imbel define o IA-2 como o primeiro fuzil nacional. Foi desenvolvido por sua equipe de engenheiros e usa componentes do belga FAL e do americano M16. A arma passou por testes militares do Exército, Marinha e Aeronáutica. Isso significa que soldados já saltaram com ele de paraquedas, o usaram para tiros submersos, o testaram em ambientes tomados por poeira, em campos frios do Sul e na umidade e calor da Amazônia.

"A expectativa da Imbel é que parte dos FAL 7.62 [usado pelas Forças Armadas] seja substituída pelo IA2 5.56, que é mais leve, compacto e moderno; e que parte seja convertida no IA2 7.62 [uma versão mais moderna que a Imbel faz aproveitando a arma antiga] e que com isso se abra, principalmente, o mercado sul-americano", disse Zylberberg. "Temos vários países na expectativa. Já existem conversas. Estou protelando uma viagem a um país da América do Sul com negócio praticamente fechado. Existem várias consultas." Fora da região, a Imbel recebeu proposta de compra da Arábia Saudita.

Da mesma família do novo fuzil, a carabina IA-2 está em uso há dois anos por policias militares e civis no Brasil e mais 15 mil unidades foram vendidas, diz Zylberberg.

A Imbel tem uma longa história como fabricante do fuzil FAL no país. Além de ter suprido as Forças Armadas do Brasil, vendeu a arma para mais de 20 países na América do Sul, América Central e África. O FAL, concebido no pós-Segunda Guerra pela belga F. N. Herstal, foi um fuzil de sucesso mundo afora. Quase 100 países o empregaram. Mas lentamente foi perdendo espaço para um fuzil originalmente americano, calibre 5.56. Hoje é esse o calibre padrão dos países que integram a OTAN e usado por outros fora da aliança, como o Brasil.

A expectativa do Ministério da Defesa, segundo a assessoria de imprensa, é adquirir cerca de 10 mil novos fuzis por ano. Para isso, o Congresso precisa aprovar um plano de modernização das forças que está em tramitação e é preciso orçamento. O ministério estima que a partir de 2014, comece, pelo Exército, a substituição parcial dos 200 mil fuzis das forças de Defesa.

Ainda segundo o ministério, só o IA-2 atende aos requisitos operacionais básicos (ROC), um novo critério criado em 2012 pelo governo para habilitar produtos para serem adquiridos pelas três forças. Mas, ainda segundo o ministério, há a possibilidade de que a Taurus também apresente um fuzil.

"A Forjas Taurus pretende produzir um fuzil de assalto chamado FAT 556, equivalente ao M4, um dos fuzis mais modernos do mundo. Este produto é de uso exclusivo para as Forças Armadas e está em fase de apostilamento pelo Exército", disse a empresa. O apostilamento é um conjunto de testes feito pelo Exército pelo qual um armamento precisa passar para poder ser comercializado. Além de oferecer às Forças Armadas, a Taurus diz que pode exportar o fuzil.

CBC E ST ENGINEERING

A Companhia Brasileira de Cartuchos firmou uma parceria estratégica com a ST Engineering, através da ST Technologies Kinetics Ltd., para produzir localmente as granadas de 40 mm de baixa e alta velocidades, de alcance estendido e explosão aprimorada, além de não-letais. Foto -

               
A Companhia Brasileira de Cartuchos firmou uma parceria estratégica com a ST Engineering, através da ST Technologies Kinetics Ltd. (ramo da empresa de Singapura responsável pela produção de veículos especiais e sistemas terrestres) para produzir localmente as granadas de 40 mm de baixa e alta velocidades, de alcance estendido e explosão aprimorada, além de não-letais.
              
Segundo a ST Engineering, as negociações para produção sob licença no Brasil, pela CBC, não apenas de suas munições, mas também de seus armamentos, em específico o Lançador de Granadas Automático CIC 40 AGL, estão bem avançadas, tanto que agendaram para maio deste ano um teste conjunto de campo de seu lançador com autoridades do Exército Brasileiro.

A CBC também apresentou em um de seus prospectos (folders) na LAAD a Torre 40/50 & Estação Remota de Armas (ADDER) da ST Kinetics, como opção para equipar blindados e carros de combate, como o ST Terrex 8X8 (cujo protótipo foi produzido pela empresa de Singapura em conjunto com o governo dos EUA para equipar os USMC), ou o Iveco Guarani 6X6, adquirido pelo EB, ou ainda o Mowag Piranha 8X8 do CFN da MB.

Resta saber se a parceria incluirá também a linha de fuzis e metralhadoras da ST Kinetics, como o SAR21 (Fuzil de Assalto para o Século XXI calibre 5.56 X 45 mm) e suas variantes, o qual pode ser integrado com um lançador de granadas STK 40 GL, a submetralhadora CPW (Compact Personal Weapon calibre 9 mm) e a metralhadora Ultimax 100 MK III e MK V (calibre 5.56 X 45 mm)

Sinal verde do USSOCOM para o FN SCAR

A FN Herstal recebeu a notificação do USSOCOM Program Executive Office—SOF Warrior (PEO—SW) de que o memorando de aquisição do SCAR foi aprovado e assinado em 14 de abril de 2010, passando este programa da FN para a fase Milestone C. Esta decisão autoriza a produção e a distribuição dos Combat Assault Rifle (SCAR) MK 16 e MK 17 para as Forças de Operações Especiais (SOF), bem como do Enhanced Grenade Launcher Module (EGLM) MK 13.

	Mk.16 SCAR-L (Light)	Mk.17 SCAR-H (Heavy)
Caliber	5.56×45 NATO	7.62×51 NATO basic 7.62×39 M43 and others additionally
Overall length, standard configuration	850 mm (max) / 620 mm (min)	997 mm (max) / 770 mm (min)
Barrel length	254mm/10″ (CQC), 355mm/14″ (Std), 457mm/18″ (LB)	330mm/13″ (CQC), 406mm/16″ (Std), 508mm/20″ (LB)
Weight	3.5 kg empty	3.86 kg empty
Rate of fire	600 rounds per minute	600 rounds per minute
Magazine capacity	30 rounds standard	20 rounds (7.62×51 NATO) 30 rounds (7.62×39 M43)

Na sequência de uma solicitação em todo o mundo para a indústria de armas militares, nove vendedores apresentaram uma dúzia de modelos diferentes para um novo sistema modular e de grosso calibre. O FN SCAR foi o único sistema de armas a passar em todos os critérios “Go” e “No-Go” e foi escolhido por unanimidade, em novembro de 2004, pelo júri composto por profissionais seniores de cada componente das SOF.

O SCAR é o primeiro fuzil de assalto adquiridos pelos militares dos EUA através de uma competição aberta, desde os ensaios do M16, em meados da década de 1960. Os testes de confiabilidade, precisão, segurança e ergonomia foram administrados a partir de agosto de 2005 a setembro de 2008.

Foram conduzidos em uma variedade de ambientes, inclusive urbano, marítimo, floresta e montanha no inverno. O SCAR obteve sucesso co mais de dois milhões de cartuchos de munição durante estes testes, tornando-se uma das armas mais testadas na história de pequenas armas.

O sistema FN SCAR consiste em duas plataformas altamente adaptáveis, modulares e um lançador de granadas. O MK 16 MOD e de 5,56 milímetros para Forças de Operações Especiais e o MK 17 é o de 7,62 milímetros. Ambas as armas estão disponíveis em três diferentes comprimentos, otimizados para realização de operações de combate aproximado, infantaria padrão e fogo de longo alcance de precisão.

Todos os canos do SCAR podem ser facilmente trocados pelo operador, em apenas alguns minutos, para imediatamente atender aos requisitos de praticamente qualquer missão. O Enhanced Grenade Launcher Module (EGLM) de 40mm é montado rapidamente sob o cano de uma plataforma SCAR, proporcionando capacidade adicional de poder de fogo do combatente individual, e pode ser facilmente configurado para ser usado como uma arma autônoma também.

Por causa do design modular do sistema SCAR, a uniformização ergonômica (100%) e partes comuns (mais de 80%), há uma redução significativa nos custos de treinamento e suporte do ciclo de vida. A arquitetura aberta do sistema de armas é projetada para suportar os avanços dos futuros requisitos operacionais, incluindo novas munições, dispositivos de pontaria, sistemas de mira e equipamentos de missão crítica.

ARMAS - Exército investiga venda ilegal pela internet

Jovem se passa por tenente das Forças Armadas para comercializar airsoft. Compra e venda do produto é controlada e precisa do certificado de registro.

Ponta vermelha ou alaranjada diferencia a airsoft de um armamento real. Foto: Reprodução/TV Vanguarda

O Exército e o Ministério Público Federal investigam a venda de armas pela internet feita por um morador de Taubaté que se passa por militar e oferece pistolas e revólveres nas redes sociais. Ele vende réplicas de armas de airsoft, usadas somente para praticantes de tiro esportivo, e que têm a venda para colecionadores e competidores controlada pelas Forças Armadas. As importações ilegais são a principal forma de comercialização ilícita do produto no país.

O jovem usa uma página de relacionamentos na internet para apresentar as armas. Na apresentação dele na rede social, ele se diz tenente. E até coloca o local que seria o atual endereço dele, o Comando da Aviação da Aeronáutica (Cavex) de Taubaté. “Esta pessoa não faz parte do Exército e não faz parte do nosso quadro de instituição", informou o oficial de comunicação do Exércio, major Luciano Bortoluzzi.

Ainda de acordo com Bortoluzzi, uma investigação administrativa foi aberta para apurar o caso, que foi encaminhado para o Ministério Público. O Exército também investiga se alguém de dentro das Forças Armadas colabora com o esquema.

Segundo a Polícia Militar, o uso de réplicas por assaltantes é comum, e quem procura essas armas com intenções criminosas não faz a compra por meios legais. “Dentro das lojas que são legalizadas e comércio legalizados, isso é proibido. O que a gente vê é que a venda é feita de forma clandestina , de pessoas que trazem de fora ", contou o capitão Waldomiro Medeiros.

A produção da TV Vanguarda entrou em contato com o jovem pela internet, que adverte que o equipamento assusta por ser muito real. Após os primeiros contatos, a negociação foi feita por telefone.

Jovem: Eu encomendei umas pra chegar terça-feira que vem. São duas pretas e duas pratas que vão chegar. Ela são todas em full metal, ou seja, ele é metal mesmo, entendeu? É muito real, o peso é real, tudo é real nela, entendeu? Se alguém te perguntar: "de quem que você comprou?". Eu vou te dar um documento, no qual você comprou esse documento de um oficial do Exército, entendeu?

De acordo com a polícia, o rapaz que oferece o produto na internet já tem condenações em pelo menos dois processos, por estelionato e furto. Neles foram aplicadas penas de prestação de serviços comunitários e pagamento de multa. Ele foi procurado pela reportagem, mas por meio do advogado informou que não iria se manifestar. O vendedor pode responder por crimes como contrabando e falsidade ideológica.

Regras

Para vender ou comprar uma arma airsoft, a pessoa precisa ter uma autorização do serviço de fiscalização de produtos controlados do Exército, o chamado de certificado de registro. A arma comercializada precisa ter a ponta vermelha ou alaranjada, que a diferencia de um armamento real.

Além disso, o comprador deve ser maior de 18 anos e adquirir a airsoft de um estabelecimento ou vendedor credenciado e com nota fiscal. É necessário ainda ter uma guia de tráfego do Exército para transportar a arma.

Fernando Alves de Moraes é praticante de airsoft há três anos. Ele tem as autorizações pedidas pelos militares e afirma que o esporte não é barato. "No mercado legal você pode estar fazendo aquisição do equipamento eu tenho conhecimento no mínimo por R$ 600, quem está vendendo por R$ 200 ou R$ 300, com certeza é de forma ilegal", afirmou.

Apreensões
Em novembro de 2010 um fuzil, muito parecido com um real, foi encontrado com um homem acusado de cometer assaltos em casas de Taubaté. Na região, a última grande apreensão de produtos como esses foi em fevereiro de 2011. Trezentas peças foram recolhidas de ambulantes em Aparecida.

ARMA NÃO LETAL DAZER LASER

Mais um equipamento não letal baseado em luz, mas desta vez é por laser e não estroboscópica! 

Trata-se da Tecnologia Dazer Laser Light Fight! Conforme o desenvolvedor esta arma foi criada para ser humanitária e segura, seu funcionamento se baseia no Laser Alexandrite!

SAIBA O QUE É LASER ALEXANDRITE

Os dois modelos que estão sendo comercializadas  são para uso civil e militar, o modelo Dazer Laser DEFENDER e o modelo Dazer Laser GUARDIAN.

Estas armas não-letais têm a capacidade de controlar a ameaça em intervalos de um metro até 2400 metros (dependendo do modelo). O laser emite um feixe de laser verde que pode ter um diâmetro de 30 centímetros a 240 centímetros (dependendo do modelo), com isso consegue focar o agressor de longas distancias ou muito próximos!

Os efeitos deste equipamento são visão temporariamente prejudicada, o equilíbrio é afetado e náuseas.

para o modelo em formato de lanterna existe um cabo para adaptar, fazendo com que o sistema fique mais funcional!

Exclusivo da polícia, taser pode chegar às mãos do brasileiro. Conheça armas não letais de uso restrito

Comissão aprova uso pessoal de arma de incapacitação neuromuscular, o taser

Usuário não precisará comprovar capacidade técnica nem aptidão psicológica

Getty ImagesPistola taser tem seu uso questionado no Brasil devido aos riscos à saúde

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou no dia 13 de março o Projeto de Lei 2801/11, do deputado Luiz Argôlo (PP-BA), que autoriza o uso de armas de incapacitação neuromuscular (chamadas de Taser) pelo cidadão comum para fins de defesa pessoal.

Segundo a proposta, arma de incapacitação neuromuscular é qualquer dispositivo dotado de energia autônoma que, mediante contato ou disparo de projétil de mínima lesividade, acarrete, em pessoa ou animal, supressão momentânea do controle neuromuscular que não produza sequela nem altere a consciência.

O projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Pelo texto, o registro concedido para armas de incapacitação neuromuscular autoriza seu porte. Para conseguir o registro, o cidadão deverá ter idade mínima de 18 anos e comprovar que tem residência fixa, além de apresentar nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse. Ele não precisará comprovar capacidade técnica nem aptidão psicológica — requisitos exigidos para que seja concedido o registro de arma de fogo.

O parecer do relator, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), foi pela aprovação, com emenda. Conforme a emenda, os possuidores e proprietários de arma de incapacitação neuromuscular não registrada deverão solicitar o seu registro até 90 dias após a publicação desta lei. No texto original, esse prazo era 31 de dezembro de 2012.

Para o relator, a proposta permitirá que os cidadãos defendam-se em casos de necessidade, à semelhança do que já ocorre em muitos países, com experiências bem sucedidas.

— A segurança é um dever do Estado e um direito constitucional de todo o cidadão, contudo, sabemos que a assistência do Estado é insuficiente nesse sentido. As mulheres jovens, principais vítimas de agressões sexuais, por exemplo, estariam mais protegidas, com essa possibilidade.

ARMA QUE DISPARA DNA

 Uma empresa de segurança britânica criou armamentos que utilizam um sistema inovador para identificar vândalos e criminosos: eles atiram cápsulas com um líquido contendo um marcador único de DNA, que se fixa na pele e na roupa do indivíduo ao atingi-lo.

Chamado de "Sistema de Marcação de DNA de Alta Velocidade" ("High Velocity DNA Tagging System", em inglês) ou simplesmente "SelectaDNA High Velocity System", o armamento está disponível nas versões pistola e rifle, segundo a empresa Selectamark.

A arma permite, por exemplo, atingir um vândalo em um protesto a uma distância segura e identificá-lo mais tarde, segundo a empresa. Cada kit do "SelectaDNA" traz 14 cápsulas da cor verde-clara, com o líquido contendo o código de DNA, que deixa a pele marcada por semanas.

O kit traz ainda instrumentos para identificar os criminosos com o DNA no corpo ou na roupa. O material é líquido o suficiente para penetrar pelo tecido e marcar a pele do suspeito, afirma uma nota da empresa.

"Ao ter contato com o alvo, a solução contendo o código genético deixa uma marcação sintética de DNA que permite às autoridades confirmar se houve ou não participação daquela pessoa em uma situação particular, como um crime", disse o diretor da Selectamark, Andrew Knights, em nota divulgada pela empresa.

"Isso pode contribuir para ações judiciais e prisões subsequentes", afirmou Knights.

A arma pode ser usada também quando um policial está perseguindo um suspeito e corre o risco de perdê-lo de vista, segundo a empresa.

A identificação do DNA é feita através de luz ultravioleta. A arma inclui mira a laser, e permite gravar sons e imagens que podem servir como prova posteriormente. O armamento deve ser disponibilizado para mais de 20 países, de acordo com a Selectamark

V2GUARDIAN - SERÁ UMA PISTOLA ?

Certamente ao vermos pela primeira vez este equipamento pensamos que poderia possuir um design mais interessante, pois parasse que o equipamento precisa de uma prolongação.Este equipamento segue os mesmos procedimento que que qualquer arma, tem gatilho, possui trava de segurança, possui um cabo para empunha-la mas não é uma arma propriamente dita. Seu objetivo são vários e conforme o fabricante é uma sirene, é um equipamento ofuscante de luz intensa, é um mini megafone de advertência é uma gravador de áudio e vídeo além de possuir um laser e espargidor de spray de pimenta.

Paintball e Airsoft - Controle do Exército?

Projeto em análise na Câmara regulamenta os jogos de ação paintball e airsoft, e a comercialização dos equipamentos para sua prática. Pela proposta PL 4546/12, do deputado Alexandre Leite, DEM-SP, o Exército será responsável por todo o controle da atividade no País.

Projeto em análise na Câmara regulamenta os jogos de ação paintball e airsoft, e a comercialização dos equipamentos para sua prática. Pela proposta (PL 4546/12), do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), o Exército será responsável por todo o controle da atividade no País. O paintball é um jogo no qual os participantes utilizam ferramentas parecidas com armas de verdade para alvejar os adversários com tinta. Já no airsoft, os jogadores participam de simulações policiais, militares ou de mera recreação, com armas de pressão que atiram projéteis plásticos não letais.

Em março do ano passado, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta muito semelhante e também de autoria de Alexandre Leite (1548/11), que atribui ao Comando do Exército a responsabilidade por autorizar e fiscalizar a produção e o comércio dos marcadores de paintball. Foi aprovado substitutivo do relator da proposta na comissão, deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). A proposta já aprovada apenas não incluía o airsoftentre as modalidades que seriam controlada pelo Exército.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) determina que o Exército autorize e fiscalize a produção e o comércio de armas de fogo de colecionadores, caçadores e atiradores. A produção e a fiscalização de equipamentos de tiro para paintball não estão previstas na lei.

De acordo com Alexandre Leite, “é cada vez maior no Brasil a quantidade de pessoas que praticapaintball e airsoft”. O deputado explica que são esportes de aventura, em que os jogadores utilizam equipamentos que lançam esferas uns nos outros, sem causar qualquer dano aos praticantes. Só que, segundo ele, a falta de previsão legal sobre as práticas no País “dá margem à ocorrência de situações constrangedoras, a exemplo da indevida apreensão de material pelas forças policiais ou mesmo pelo próprio exército”.

Caberia ao Exército, por exemplo, registrar todas as empresas que comercializam os marcadores (equipamentos semelhantes a armas utilizados nessas competições) no País e emitir o certificado de registro para quem exerce a atividade. Somente poderão atuar no setor detentores desse documento. Ainda conforme o projeto, marcadores que possam ser confundidos com armas deverão ter uma marca na extremidade do cano, nas cores “laranja fluorescente ou vermelho vivo”.

Comércio

Para adquirir os equipamentos, o comprador deverá ser maior de 18 anos e registrado em uma federação de paintball. No caso de pessoa jurídica, também será exigida, além da regularidade do estabelecimento, filiação a uma federação do esporte. Para obter o Certificado de Registro de Desportista de jogos de ação, o atleta deverá apresentar documentos pessoais e antecedentes criminais, e pagar a taxa para emissão do documento.

Todas as empresas que comercializarem marcadores no território nacional serão obrigadas a manter, por cinco anos, um banco de dados com todas as características do produto vendido e os dados do comprador.

Importação

Na importação, também controlada pelo Exército, o produto deverá ser sempre apreendido na entrada no País e somente será desembaraçado na alfândega pelo responsável pela compra, que deverá preencher os mesmos requisitos exigidos no mercado interno.

No transporte dos marcadores, o proprietário deverá ter sempre a nota fiscal ou o comprovante de importação legal. Será obrigado ainda a carregar o equipamento em recipiente próprio, que não permita sua identificação.

O descumprimento das normas previstas na nova lei sujeitará o infrator a processo administrativo junto ao Exército.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição, e Justiça e de Cidadania.

LANÇADOR DE PIMENTA AVURT IM-5

O Avurt IM-5 é uma arma não-letais lançador  de pó de pimenta

Sobre o tamanho de uma lanterna, o pequeno dispositivo se encaixa convenientemente em uma bolsa coldre, ou mochila.

O laser define onde as pelotas contendo PAVA em pó (vanililamida ácido pelargónico) do lançador  irão se chocar. 

Alcance máximo de até 40 metros,produz sensação de ardência nos olhos, nariz e garganta do alvo. 

O dispositivo difere dos sprays de pimenta e de armas de choque convencionais pois funciona a partir de distâncias maiores.

Desenhado por Syncroness, o Avurt IM-5 , O dispositivo pode disparar cinco rodadas de esferas contendo Pava (vanililamida ácido pelargónico), e se o PAVA não for eficaz em parar um agressor o impacto das esferas de plástico podem agir como um impedimento secundário, possui a alcance de 40 pés(12 metros) 10 pés mais do que Tasers, o que significa que não há necessidade de estar em estreita proximidade com agressores. Quando não estiver em uso, o cabo de empunhadura fica em "modo de segurança" compacto, sem riscos de descarga, quando aberto a unidade torna-se "operante" e a luz do laser vermelho usado para apontar o IM-5 é ativado. 

O método de propulsão é por cartuchos de nitrogênio.

Conforme a Wikipédia PAVA ou vanililamida ácido pelargónico é um composto orgânico e uma capsaicinóide. É uma amida de ácido pelargônico e vanililamina. Está presente na pimenta, mas normalmente é fabricado sinteticamente.

É mais estável ao calor do que a capsaicina.

Foi sintetizada em 1919.

LANTERNA COM LANÇADOR DE BOLINHAS DE PIMENTA EM PÓ

O sistema FlashLauncher pepperball como o fabricante o chamou combina uma lanterna e um lançador de bolinhas de pimenta em um único produto. Sua lanterna brilhante de 100 lúmen ilumina seu entorno imediatamente, como o interior de veículos e salas.

Agentes de segurança pública ou privado podem avaliar rapidamente as situações e se necessário lançar imediatamente até 5 projéteis.

ARMAS - Exército autoriza policiais a usar pistolas de calibre de maior potência

PMs e bombeiros podem comprar agora ponto 45, que era exclusiva da PF. Arma, mais pesada, é de uso exclusivo pessoal e proibida no policiamento.

O Comando do Exército autorizou policiais militares, policiais civis e bombeiros a comprarem e portarem, para uso pessoal, pistolas de calibre ponto 45, que até então era de uso exclusivo de policiais federais. A ponto 45 é também usada pela Polícia Federal como arma corporativa, nas ruas.

As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal, porém, continuam proibidas de usar o mesmo calibre no policiamento. Segundo o Exército, pela legislação, as armas de dotação das PMs no país são exclusivamente o revólver calibre 38 e a pistola ponto 40.

A pistola ponto 45 é mais pesada e possui maior poder de impacto e potência do que a ponto 40. “A ponto 45 tem uma munição maior e mais potente, com poder de parada grande. O uso dela exige maior treinamento para realizar um tiro de precisão do que a ponto 40, que já é uma arma ideal para os policiais”, diz o especialista de segurança urbana da Viva Rio Sandro Costa.

A portaria 1.042 foi publicada em boletim interno do Exército em dezembro de 2012 e, segundo a Força, decorreu de um pedido feito pelos órgãos de segurança pública do país para que igualasse os direitos dos policiais federais aos de demais policiais do país. Pelo novo texto, todo PM, bombeiro, policial rodoviário federal, policial ferroviário federal e policial civil do Brasil pode adquirir até duas armas nos calibres ponto 357, ponto 40 e ponto 45 na indústria nacional.

Estes calibres são de uso restrito de profissionais de segurança pública e, por lei, não podem ser adquiridos por outras pessoas. O calibre 9mm continua como exclusivo para integrantes da PF e das Forças Armadas, diz o Exército.

Arma de maior potência
A mudança, autorizada pela Diretoria de Produtos Controlados, ocorreu visando “ampliar o leque de escolha das armas, permitindo que o policial escolha a arma que melhor se adapte as características e habilidades individuais”. Segundo o Exército, não há planos de mudar a arma autorizada e padrão para o emprego nas ruas, pois tanto o revólver calibre 38 quanto a pistola ponto 40 são as que melhor atendem as necessidades do policiamento, impedindo que um tiro dado contra uma pessoa transfixe seu corpo e atinja outras vítimas, representando riscos.

“A escolha da arma é algo bem particular do policial. A ponto 45 tem maior potência e maior impacto para parar uma pessoa. O carregador leva menos munição do que as demais porque a munição (a bala) é maior, mais grossa, e a pistola fica mais pesada para o uso nas ruas”, acrescenta Sandro Costa.

Ponto 40 é adequada para as ruas, dizem policiais

Ex-secretário nacional de segurança pública, o coronel José Vicente diz que a ponto 45 é também mais cara do que a ponto 40, já em amplo uso pelos policiais, e que se adquirida pelas corporações nos estados, representaria maior custo de manutenção. “A ponto 45 é uma arma mais poderosa. A ponto 40, de uma maneira geral, já é adequada para o policiamento, não é preciso mudar. A portaria apenas iguala os direitos dos policiais de adquirirem também esta arma para uso particular”, explica.

José Vicente defende, porém, que os Estados autorizem os policiais a levarem para casa a arma corporativa, que usam nas ruas, ao invés de adquirirem uma arma para uso pessoal. “Alguns Estados, como São Paulo, permitem que o PM tenha acautelado sob sua posse este material. A arma e o colete são de posse do policial, são de uso dele para proteção”, afirma.

O Exército afirmou que as armas de calibre ponto 45 e 357, se adquiridas pelos policiais em seu acervo particular, devem ser empregadas exclusivamente para “uso próprio”, não podendo ser usada em serviço. O Comando de Logística irá criar mecanismos para verificar o controle das armas compradas pelos policiais, de forma a verificar, em caso de morte ou demissão, que elas não continuem mais sendo usadas.

 

Boletim do Exército 52/12 1.042 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012. Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso próprio e dá outras providências. O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010; e o inciso VI do art. 3º combinado com o inciso I do art. 20, da Estrutura Regimental do Comando do Exército, aprovado pelo Decreto n° 5.751, de 12 de abril de 2006, o art. 18 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004; e de acordo com o que propõe o Comando Logístico, ouvido o Estado- Maior do Exército, resolve: Art. 1º Autorizar a aquisição, na indústria nacional, de até 2 (duas) armas de uso restrito, para uso próprio, dentre os calibres .357 Magnum, .40 S&W ou .45 ACP, em qualquer modelo, por policial rodoviário federal, policial ferroviário federal, policial civil, policial e bombeiro militares dos estados e do Distrito Federal. Art. 2º Determinar ao Comando Logístico que baixe as normas reguladoras da aquisição, registro, cadastro e transferência de propriedade das armas de uso restrito adquiridas pelos integrantes de órgãos policiais, indicados no artigo anterior, estabelecendo: I - mecanismos que favoreçam o controle das armas; II - destino das armas, após a morte do adquirente ou qualquer impedimento que contra indique a propriedade e posse de armas de fogo; e III - destino das armas nos casos de demissão e licenciamento, voluntário ou de ofício, dos policiais e bombeiros. Art. 3º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogar a Portaria do Comandante do Exército nº 812, de 7 de novembro de 2005.

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