Medida visa a revogar o Estatuto do Desarmamento e estabelecer o Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo
Camila Freitas
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3722/12, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que regulamenta a aquisição e a circulação de munições e armas de fogo no Brasil.
A proposta já causa polêmica, pois visa a revogar o Estatuto do Desarmamento – no que tange a Lei 10.826/03 –, que cercea a comercialização de armas e proíbe o porte, com algumas reservas, almejando estabelecer o Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo, conforme o artigo 78 do Projeto.
Contudo, revogar uma lei não significa consentir um tema sem regulamentação, e esta fica prevista no novo Projeto do deputado. Assim, está predito, caso seja sancionada, que para adquirir uma arma de fogo, o sujeito deva ter no mínimo 21 anos, possuir documentos de identificação pessoal e Cadastro de Pessoa Física, além de comprovar ocupação lícita, residência e passar pelo exame psicotécnico.
Segundo informa o deputado Rogério Peninha, está claro que a medida em vigor é a proibição da posse e do porte. Ao contrário da lei atual, o PL 3722/12 não fala de algumas categorias específicas, as quais têm direito ao porte de arma.
Portanto, no que tange a posse, categorias determinantes, que já possuem o porte, fica esclarecido que o direito de tais grupos será mantido. “Nenhum direito que hoje existe é suprimido pela minha proposta. O que ocorre é que o porte passa a ser de qualquer cidadão, independente de sua atividade, o que elimina a necessidade de se tratar de categorias específicas”, comenta o deputado Peninha.
Na proposta, o registro de armas de fogo passa a ser permanente e, de acordo com o art. 5º, §6º do Projeto de Lei, as armas particulares, cujo uso seja permitido aos militares, continuam sendo registradas no Comando Militar, prevendo a expansão do registro à Aeronáutica e à Marinha. No Sistema Nacional de Armas (Sinarm) será realizado apenas o cadastro da arma.
Apesar das atitudes favoráveis à sanção da lei, ainda há muitas entidades e bancadas que se posicionam contrárias à liberação, expondo o feito como um grande risco à sociedade brasileira. O próprio governo mantém posição favorável ao desarmamento da população.
Em detrimento da pauta, a secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Mike, salienta que o governo ainda é contrário a qualquer projeto de lei que flexibilize o Estatuto do Desarmamento. Regina explica que há uma condução clara de desarmar a população e trazer, cada vez mais, a segurança aos cidadãos, capacitando os agentes públicos que têm por dever a proteção da população.
Além disso, a secretária considera ilusória a ideia de que ter uma arma traz proteção ao cidadão. “Se eu tenho uma arma e alguém invade a minha residência, até eu pegar a arma e me posicionar, eu tenho um problema; e, se esta arma está em local de fácil acesso, eu corro o risco de acidentes, inclusive com adolescentes e crianças”, afirma Regina.
O deputado Zé Geraldo (PT-PA), membro da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Violência, também apresentou sua visão referente ao projeto do deputado Peninha.
“O cidadão não deve ter uma arma para se defender contra a violência. Quem tem que defender o cidadão é o Estado, que precisa ampliar e qualificar a segurança pública no Brasil”, instiga o deputado.
A proposta já causa polêmica, pois visa a revogar o Estatuto do Desarmamento – no que tange a Lei 10.826/03 –, que cercea a comercialização de armas e proíbe o porte, com algumas reservas, almejando estabelecer o Estatuto da Regulamentação das Armas de Fogo, conforme o artigo 78 do Projeto.
Contudo, revogar uma lei não significa consentir um tema sem regulamentação, e esta fica prevista no novo Projeto do deputado. Assim, está predito, caso seja sancionada, que para adquirir uma arma de fogo, o sujeito deva ter no mínimo 21 anos, possuir documentos de identificação pessoal e Cadastro de Pessoa Física, além de comprovar ocupação lícita, residência e passar pelo exame psicotécnico.
Segundo informa o deputado Rogério Peninha, está claro que a medida em vigor é a proibição da posse e do porte. Ao contrário da lei atual, o PL 3722/12 não fala de algumas categorias específicas, as quais têm direito ao porte de arma.
Portanto, no que tange a posse, categorias determinantes, que já possuem o porte, fica esclarecido que o direito de tais grupos será mantido. “Nenhum direito que hoje existe é suprimido pela minha proposta. O que ocorre é que o porte passa a ser de qualquer cidadão, independente de sua atividade, o que elimina a necessidade de se tratar de categorias específicas”, comenta o deputado Peninha.
Na proposta, o registro de armas de fogo passa a ser permanente e, de acordo com o art. 5º, §6º do Projeto de Lei, as armas particulares, cujo uso seja permitido aos militares, continuam sendo registradas no Comando Militar, prevendo a expansão do registro à Aeronáutica e à Marinha. No Sistema Nacional de Armas (Sinarm) será realizado apenas o cadastro da arma.
Apesar das atitudes favoráveis à sanção da lei, ainda há muitas entidades e bancadas que se posicionam contrárias à liberação, expondo o feito como um grande risco à sociedade brasileira. O próprio governo mantém posição favorável ao desarmamento da população.
Em detrimento da pauta, a secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Mike, salienta que o governo ainda é contrário a qualquer projeto de lei que flexibilize o Estatuto do Desarmamento. Regina explica que há uma condução clara de desarmar a população e trazer, cada vez mais, a segurança aos cidadãos, capacitando os agentes públicos que têm por dever a proteção da população.
Além disso, a secretária considera ilusória a ideia de que ter uma arma traz proteção ao cidadão. “Se eu tenho uma arma e alguém invade a minha residência, até eu pegar a arma e me posicionar, eu tenho um problema; e, se esta arma está em local de fácil acesso, eu corro o risco de acidentes, inclusive com adolescentes e crianças”, afirma Regina.
O deputado Zé Geraldo (PT-PA), membro da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Violência, também apresentou sua visão referente ao projeto do deputado Peninha.
“O cidadão não deve ter uma arma para se defender contra a violência. Quem tem que defender o cidadão é o Estado, que precisa ampliar e qualificar a segurança pública no Brasil”, instiga o deputado.
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